A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) determina que o gov...

Para responder a essa questão sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), é essencial entender que a LDO faz parte do ciclo orçamentário brasileiro, estabelecendo diretrizes, prioridades e metas para a administração pública, sempre em alinhamento com o planejamento de médio e longo prazo do governo.

A alternativa E é a correta. A LDO é responsável por fixar as metas de resultado fiscal e, entre outras funções, pode incluir diretrizes sobre metas de inflação a serem seguidas pelo Banco Central. Isso faz parte do esforço governamental para manter a estabilidade econômica.

Agora, vamos analisar por que as outras alternativas estão incorretas:

A - Fixação dos subsídios dos parlamentares para o próximo período legislativo. A fixação dos subsídios dos parlamentares não é uma competência da LDO. Isso está mais relacionado a questões administrativas internas do Legislativo.

B - Estabelecimento de um programa de investimentos em infraestrutura. A LDO pode estabelecer diretrizes para investimentos, mas o detalhamento específico de programas de investimento cabe ao Plano Plurianual (PPA) e à Lei Orçamentária Anual (LOA).

C - Definição dos subsídios a serem concedidos a determinados setores da economia. Embora a LDO possa direcionar políticas econômicas, a concessão de subsídios é uma decisão mais específica e operacional, geralmente tratada por políticas setoriais e pela LOA.

D - Determinação da carga tributária para o próximo ano fiscal. A carga tributária é definida por meio de legislações específicas e políticas fiscais, não sendo uma diretriz estabelecida pela LDO, que foca em metas fiscais gerais.

Portanto, a alternativa E é a que melhor reflete uma das funções da LDO, que é estabelecer metas macroeconômicas como a inflação.

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GAB: E

LRF, art. 4º, § 4  A mensagem que encaminhar o projeto da União apresentará, em anexo específico, os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, bem como os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis, e ainda as metas de inflação para o exercício subseqüente.

Segundo a Constituição Federal,

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

III - os orçamentos anuais.

§ 5º A lei orçamentária anual compreenderá:

I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

§ 7º Os orçamentos previstos no § 5º, I e II (fiscal e de investimento), deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.