Do direito à escola e do dever de educar, capítulo III, da L...

ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiverem acesso na idade própria.

gratuidade da educação infantil para crianças de até cinco anos de idade.

acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar quatro anos de idade.

educação digital, com garantia de conectividade de todas as instituições públicas de educação básica e superior à internet em alta velocidade, adequada para o uso pedagógico, com o desenvolvimento de competências voltadas ao letramento digital de jovens e adultos.