A Lei n.º 8.069/90 dispõe sobre o Estatuto da Criança e do A...

É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.

A criança com necessidade de cuidados odontológicos especiais será atendida pelo Sistema Único de Saúde.

A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.

Os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los, que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto nem sempre estarão sujeitos a sanções.

É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.