A respeito da conciliação e da mediação, o atual Código de P...

Alternativas A e B) A audiência de conciliação e de mediação é obrigatória nas ações de família, não podendo ela ser dispensada. Ela está prevista no art. 695, do CPC/15, constante no capítulo que regulamenta as ações de família, nos seguintes termos: "Recebida a petição inicial e, se for o caso, tomadas as providências referentes à tutela provisória, o juiz ordenará a citação do réu para comparecer à audiência de mediação e conciliação, observado o disposto no art. 694". Afirmativas incorretas.
Alternativa C) Ao contrário do que se afirma, o conciliador não poderá assumir a condição de testemunha na causa. Acerca do tema, dispõe o art. 166, §2º, do CPC/15: "Em razão do dever de sigilo, inerente às suas funções, o conciliador e o mediador, assim como os membros de suas equipes, não poderão divulgar ou depor acerca de fatos ou elementos oriundos da conciliação ou da mediação". Afirmativa incorreta.
Alternativa D) A lei processual se refere a duas principais técnicas alternativas de solução de conflitos: a mediação e a conciliação. A diferença entre elas está contida no art. 165, §2º e §3º, do CPC/15: "Art. 165, §2º. O conciliador, que atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem. §3ª. O mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessadosa compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação,identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos". Conforme se nota, embora seja necessária a presença de um terceiro para auxiliar a solução do conflito, este terceiro somente formulará propostas no método da conciliação, haja vista que no método da mediação, ele apenas incentivará a proposição de um acordo pelas próprias partes. Afirmativa correta.
Alternativa E) No procedimento comum, a ausência injustificada da parte à audiência de conciliação ou de mediação importa, por expressa disposição legal, em ato atentatório à dignidade da justiça, ato este punido com multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa. É o que dispõe a lei processual, senão vejamos: "Art. 334, §8º, CPC/15: "O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado". A ausência injustificada do réu, portanto, implica na prática de ato atentatório à dignidade da justiça e não em sua revelia - o réu será considerado revel se não apresentar contestação, cujo prazo de 15 (quinze) dias é contado da data da audiência (art. 344 c/c art. 335, I, CPC/15). Afirmativa incorreta.

Gabarito do professor: Letra D.

Conciliador-demandas que não houver vínculo anterior entre as pates, podendo sugerir soluções para o litígio

Mediador- nas demandas que houver vínculo anterior. As partes, pelo restabelecimento da comunicação, identificarão por si próprios, soluções consensuais. O papel do mediador será auxiliar as partes a compreender as questões e os interesses em conflito.

Lembrando que os conciliadores e mediadores possuem obrigação de sigilo profissional a respeito das informações que obtiverem em suas funções

Abraços

 

a) a audiência prévia de tentativa de autocomposição deve ser dispensada nos casos em que se discutam direitos indisponíveis, tais como as ações envolvendo investigação de paternidade, divórcio e alimentos. 

Art. 334, § 4o A audiência não será realizada:

I - se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual;

II - quando não se admitir a autocomposição.

 

 

b) a audiência de tentativa de conciliação ou de mediação pode ser dispensada mediante prévia manifestação de desinteresse de qualquer das partes quanto à solução consensual. 

Art. 334, § 4o A audiência não será realizada:

I - se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual;

 

c) o conciliador pode servir como testemunha em relação às tratativas entre as partes litigantes presenciadas em sua atuação, desde que mantenha condição de imparcialidade. 

Art 166 § 2o Em razão do dever de sigilo, inerente às suas funções, o conciliador e o mediador, assim como os membros de suas equipes, não poderão divulgar ou depor acerca de fatos ou elementos oriundos da conciliação ou da mediação.

d)as diferenças entre as espécies autocompositivas (conciliação e mediação) decorrem da diferença do papel do conciliador e do mediador, e da inexistência ou existência de relação prévia entre as partes envolvidas no litígio. 

Art. 165.  Os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição.

§ 2o O conciliador, que atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem.

§ 3o O mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos.

 

 e) o não comparecimento injustificado do réu na audiência de tentativa de conciliação ou mediação acarretará na sua revelia e na sua condenação ao pagamento de multa. 

Art. 334 § 8o O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.

 

 

Gabarito D

A alternativa C está ERRADA, uma vez que a doutrina entende que o dever de sigilo abrange, além da probição de depor, a de testemunhar.

Uma dica para diferenciar e não esquecer:

1- O Mediador já estava no Meio da briga antes; e por isto não pode se Meter, sugerindo solução para o conflito. (Art.165, § 3º, do CPC 2015)

2 - O Concilador, como não tinha vínculo anterior com as partes, pode sugerir solução. (Art.165, § 2º, do CPC 2015)

Leiam também os comentários da questão 873722 - Mpe-Sp 2017

 

Fonte: http://www.dizerodireito.com.br/2015/06/comentarios-lei-131402015-lei-da.html

Qual é o erro da alternativa A?