Indique uma das verticais fundamentações garantidas pelo Es...

Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

Art. 208. Regem-se pelas disposições desta Lei as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não oferecimento ou oferta irregular:

II - de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência;

A alternativa correta é B (Promoção à educação inclusiva, tratada conforme às suas necessidades).

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especialmente em seu art. 54, inciso III, assegura o direito à educação inclusiva para todas as crianças e adolescentes, incluindo aquelas com deficiência. Esse direito é reiterado pela Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), que reforça o princípio da inclusão no ambiente educacional regular, garantindo o atendimento especializado, sempre que necessário, para que esses indivíduos possam ter pleno acesso à educação.

A promoção à educação inclusiva implica garantir que as crianças e adolescentes com deficiência tenham tratamento conforme suas necessidades específicas, recebendo suporte educacional especializado, mas sem serem excluídas do convívio social no ambiente escolar regular.

As demais alternativas são incorretas porque:

• A: Não há obrigação de promoção de educação especializada exclusivamente em instituições privadas.
• C: O ECA não exige que crianças com deficiência sejam conduzidas apenas por cuidadores particulares.
• D: Não há exceção à participação em atividades recreativas e culturais.
• E: O ECA não prevê a eliminação de programas de saúde pública, mas, ao contrário, reforça a importância do acesso universal a esses serviços.