Em relação à formação, ao desenvolvimento e à extinção do pr...

Tema da Questão: Pressupostos Processuais no Direito Processual Civil de 1973.

Enunciado Interpretado: A questão aborda a formação, o desenvolvimento e a extinção do processo. Para respondê-la corretamente, é necessário entender os pressupostos processuais, a litispendência, a perempção e a homologação de transações judiciais.

Alternativa Correta: D

A alternativa D está correta porque a perempção é uma sanção processual que impede o autor de propor nova ação com o mesmo pedido e causa de pedir após três desistências da mesma ação. No entanto, o direito material pode ser utilizado como defesa em outro processo. Isso está de acordo com o artigo 268 do CPC/1973.

Exemplo Prático: Imagine que João intenta uma ação de cobrança contra Maria, mas desiste três vezes em processos distintos. Ele não poderá propor uma quarta ação de cobrança com o mesmo pedido e causa de pedir, embora possa usar seu direito material para se defender em uma eventual ação que Maria venha a propor contra ele.

Justificação das Alternativas Incorretas:

Alternativa A: Incorreta. A ação é considerada proposta com a distribuição da petição inicial ao juízo e não com a citação do réu. A citação é um ato que integra o réu ao processo, mas a litispendência se dá com a propositura da ação (art. 263 do CPC/1973).

Alternativa B: Incorreta. A substituição da parte por outro sucessor não é obrigatória em todos os casos de falecimento ou sucessão. Em algumas situações, pode haver a continuidade do processo com os herdeiros, mas nem sempre a substituição é automática ou obrigatória (art. 43 do CPC/1973).

Alternativa C: Incorreta. A suspensão do processo não é uma consequência automática quando há questão preliminar de mérito. O juiz pode decidir sobre a questão conforme o caso, mas não há obrigatoriedade de suspensão (arts. 265 e 470 do CPC/1973).

Alternativa E: Incorreta. A transação é uma forma de extinção do processo com resolução do mérito, e não sem resolução de mérito. A homologação pelo juiz faz com que a lide seja resolvida de forma definitiva, conforme art. 269, III, do CPC/1973.

Dicas para Interpretar Questões:

• Identifique verbos e palavras-chave que indicam ações específicas, como "considera-se", "é obrigatória", "necessariamente".
• Observe se há pegadinhas, como confundir a fase de propositura da ação com a citação do réu.
• Revise os artigos mencionados para entender a base legal das respostas.

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A - ERRADA

Art. 263. Considera-se proposta a ação, tanto que a petição inicial seja despachada pelo juiz, ou simplesmente distribuída, onde houver mais de uma vara. A propositura da ação, todavia, só produz, quanto ao réu, os efeitos mencionados no art. 219 depois que for validamente citado.

B - ERRADA

Art. 42. A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das partes.

§ 1o O adquirente ou o cessionário não poderá ingressar em juízo, substituindo o alienante, ou o cedente, sem que o consinta a parte contrária.

C - ERRADA

Art. 265. Suspende-se o processo:

IV - quando a sentença de mérito:

a) depender do julgamento de OUTRA causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente;

d) CORRETA

A perempção atinge o direito de ação e não o direito material que poderia ser alegado por meio da ação. Portanto, o autor fica privado de propor ação contra o réu com o mesmo pedido e a mesma causa de pedir da ação perempta. Entretanto, o direito material pode ser suscitado em defesa. 

Art. 268. 

Parágrafo único. Se o autor der causa, por três vezes, à extinção do processo pelo fundamento previsto no n^o III do artigo anterior, não poderá intentar nova ação contra o réu com o mesmo objeto, ficando-lhe ressalvada, entretanto, a possibilidade de alegar em defesa o seu direito.