Para fins da Lei Federal nº 13.089/2015, definimos unidade ...

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Q1925267
Direito Urbanístico Estatuto da Metrópole - Lei 13.089/2015 ,
Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Câmara Municipal de Sorocaba Prova: Avança SP - 2022 - Câmara Municipal de Sorocaba - Engenheiro Civil - PROVA ANULADA |
Q1925267 Direito Urbanístico
Para fins da Lei Federal nº 13.089/2015, definimos unidade regional instituída pelos Estados, mediante lei complementar, constituída por agrupamento de Municípios limítrofes para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum como: 
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