Leia as afirmações abaixo: I. De acordo com o Estatuto da C...

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Q1086905 Direito Urbanístico
Leia as afirmações abaixo: I. De acordo com o Estatuto da Cidade, o Plano Diretor deve ser aprovado por lei municipal para, em seguida, tornar-se instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana II. O Plano Diretor deve ser elaborado com a participação de toda a sociedade, cujos representantes devem apresentar ideias sobre os rumos do município e acompanhar a execução das propostas aprovadas no estatuto. Assinale a alternativa correta.
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