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Ano: 2013 Banca: IF-MG Órgão: IF-MG Prova: IF-MG - 2013 - IF-MG - Auxiliar Administrativo |
Q680295 Direito Administrativo
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Letra C

CF/1988

 

A) Errado - Art. 37. VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;

 

B) Errado - Art. 37. II - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

 

C) CERTO - Art. 37. II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; 

 

D) Errado - Art. 37. VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;

 

E) Errado - Art. 37. VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;

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