De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público de Contas do
Estado do Pará (MPC/PA), ao Ministério Público junto ao TCE/PA
compete

Question

De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público de Contas do
Estado do Pará (MPC/PA), ao Ministério Público junto ao TCE/PA
compete Alternativa A: fazer-se representar nas sessões desse tribunal em assuntos
sujeitos à apreciação do TCE/PA, sendo desnecessária a
audiência do MPC/PA nos atos de admissão de pessoal. Ou Alternativa B: representar aos tribunais locais sobre inconstitucionalidade de
atos normativos estaduais ou municipais ante a Constituição
estadual. Ou Alternativa C: promover a defesa da ordem jurídica, guardando a
Constituição e as leis, fiscalizando sua execução, requerendo
perante o Ministério da Justiça as medidas e providências do
interesse da justiça. Ou Alternativa D: acatar os recursos permitidos em lei. Ou Alternativa E: promover o ressarcimento devido ao erário pelos débitos e
multas fixados pelo TCE/PA na Procuradoria-Geral da
Fazenda do Estado do Pará.

Ricardo Justino · Accepted Answer

Alternativa [E] promover o ressarcimento devido ao erário pelos débitos e
multas fixados pelo TCE/PA na Procuradoria-Geral da
Fazenda do Estado do Pará. Para quem está estudando para o TCDFArt. 54. Compete ao Ministério Público junto ao Tribunal, por seu representante, em sua missão de guarda da lei e de fiscalização de sua observância:III - promover, junto à Procuradoria-Geral do Distrito Federal ou, quando for o caso, perante os dirigentes de entidades da administração indireta, incluídas as fundações, as medidas necessárias ao arresto de bens e à cobrança judicial de débitos; Fonte: RI TCDF

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