De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA),...

O ECA estabelece que a educação é um dever exclusivo da família, e o papel do poder público é apenas complementar, oferecendo escolas e serviços de apoio quando solicitado pelas famílias. 

O ECA prevê que o direito à educação deve ser assegurado exclusivamente por meio de instituições particulares, sendo que o Estado deve atuar apenas como regulador, garantindo a qualidade e o cumprimento das normas educacionais.

Segundo o ECA, a educação deve ser garantida pelo poder público através de programas de ensino domiciliar, cabendo às famílias apenas a supervisão e o suporte financeiro para o material didático necessário.

O ECA determina que o poder público deve garantir atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino, além de assegurar programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.