Levando em consideração a Lei n.º 1, de 14 de setembro de 20...

Art. 1º: O objetivo desta Lei é a reestruturação político-administrativa do Poder Executivo do Município de Adustina, a fim de aperfeiçoar a gestão e os serviços públicos, principalmente, através da reconfiguração dos órgãos, cargos, funções e diretrizes normativas.

Art. 2º: O Poder Executivo é chefiado pelo Prefeito do Município, que o administra na forma da lei, auxiliado pelo Vice-Prefeito, secretários, e demais agentes públicos municipais, no exercício das suas respectivas atribuições e competências.

Art. 3º: A Administração Municipal, para efeito desta Lei, compreende a administração direta e a indireta, que venha a ser criada por lei específica.

Art. 6º: Os dirigentes dos órgãos subordinados diretamente ao Prefeito do Município, devem promover, após a primeira quinzena do mês de agosto de cada ano, a elaboração do Plano de Metas para o Ano de exercício - PMA, planejando o conjunto de ações a serem executadas no próximo ano, assim como o Relatório dos Resultados Alcançados do Ano em curso - RRA, identificando o que efetivamente foi realizado, divulgando-os parcialmente, na forma de regulamento próprio.  

Art. 7º: Todos os órgãos do Município devem atuar de forma articulada entre si, em regime de mútua colaboração, visando a oferecer informações, sugestões e dados que melhorem a prestação dos serviços.