A respeito da aplicabilidade das normas constitucionais, ass...
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Ano: 2019
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPC-PA
Prova:
CESPE - 2019 - MPC-PA - Procurador de Contas |
Q1029358
Direito Constitucional
A respeito da aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a
opção correta, considerando o entendimento doutrinário e a
jurisprudência do STF.