A respeito de mandado de injunção, assinale a opção correta.

Com base no mesmo assunto

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Provas: CESPE - 2019 - MPC-PA - Procurador de Contas | Direito Constitucional - INSS |

Q1029364 Direito Constitucional

É cabível mandado de injunção para exigir do Poder Legislativo a edição de regulamentação dos direitos do nascituro.

Mandado de injunção é instrumento do sistema de controle concreto e difuso da omissão inconstitucional.

É cabível mandado de injunção para questionar a efetividade de lei que regulamente disposição constitucional.

Mandado de injunção não é o meio próprio para requerer a concessão de aposentadoria especial em função do exercício de atividade insalubre.

Sentença de mandado de injunção não tem o efeito de estabelecer as condições em que se dará o exercício do direito pleiteado.

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