Determinado município editou lei que violava disposição da ...

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Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE - 2019 - MPC-PA - Procurador de Contas |

Q1029366 Direito Constitucional

Determinado município editou lei que violava disposição da respectiva Constituição estadual, de reprodução obrigatória e redação idêntica a norma da CF.

Nessa situação hipotética, a ação cabível e o órgão judicial competente para julgá-la são, respectivamente,

a ação direta de inconstitucionalidade e o tribunal de justiça local.

a ação civil pública e o tribunal regional federal que tenha jurisdição sobre o município.

a arguição de preceito fundamental e o juízo da primeira instância.

o mandado de segurança e o STF.

a ação direta de inconstitucionalidade e o juízo da fazenda pública da capital do estado do município.

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