Em contrapartida à determinação constitucional de não incidê...

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Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE - 2019 - MPC-PA - Procurador de Contas |

Q1029370 Direito Tributário

Em contrapartida à determinação constitucional de não incidência do imposto de circulação de mercadorias e serviços (ICMS) sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, foi estabelecido que os estados e o Distrito Federal passassem a receber recursos

da União, que deve repassá-los automaticamente, sob pena de infração do pacto federativo.

da União, que deve repassar o montante fixado em lei ordinária.

da União, que deve repassar o montante fixado em lei complementar.

decorrentes de desconto no repasse constitucional aos municípios.

dos municípios, que devem prever na lei orçamentária o impacto dessa medida no equilíbrio econômico-orçamentário.

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