A Lei de Responsabilidade Fiscal autoriza ente federado a

Analisemos as alternativas:

 

B) ERRADO. Para uma gestão fiscal responsável, proíbe-se o endividamento para realização de despesas correntes.

Apesar da redação do dispositivo poder gerar dúvidas pela dupla negação “excetuam-se da vedação" e “que não se destinem", o raciocínio (simplificado) é simples: a LRF veda que se contraía empréstimos para custear despesas de pessoal e custeio.


C) ERRADO. Trata-se de vedação prevista no art. 37, III, da Lei Complementar n. 101/2000:

D) CERTO. A LRF impõe restrições ao recebimento antecipado de valores de empresas estatais dependentes, contudo, a alternativa aborda a exceção – aquilo que é permitido: antecipação de lucros e dividendos.

E) ERRADO. A alternativa contraria o disposto no art. 37, III, da LRF, que assim dispõe:

Gabarito do Professor: C

LRF, art. 37 - equiparam-se a operações de crédito e estão vedados:

(...)

II - recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação.

Questão aborda conteúdo de lei seca. O jeito é decorar.

  Art. 35. É vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro,(...)

     § 1 Excetuam-se da vedação a que se refere o caput as operações entre instituição financeira estatal e outro ente da Federação, inclusive suas entidades da administração indireta, que não se destinem a:

       I - financiar, direta ou indiretamente, despesas correntes; (LETRA B)

       Art. 37. Equiparam-se a operações de crédito e estão vedados:

     

  I - captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido (...) (LETRA A)

       II - recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação; (LETRA D)

       III - assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada, com fornecedor de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de título de crédito, não se aplicando esta vedação a empresas estatais dependentes; (LETRA C)

       IV - assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços. (LETRA E).

Vamos à luta!!! Bons estudos.

Gabarito letra 'D'

A lei de Responsabilidade Fiscal autoriza ente federado a

A captar, de outro ente federado, recursos a título de antecipação de receita de tributo cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido. ERRADA (inc. I art.37 LRF)

Art. 37. Equiparam-se a operações de crédito e estão vedados:

I - captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no § 7º do art. 150 da Constituição;

B contrair empréstimo com instituição financeira estatal, para financiamento de despesa corrente. ERRADA (inc. II §1º do art.35 LRF)

Art. 35. É vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente.

§ 1º Excetuam-se da vedação a que se refere o caput as operações entre instituição financeira estatal e outro ente da Federação, inclusive suas entidades da administração indireta, que não se destinem a:

I - financiar, direta ou indiretamente, despesas correntes;

II - refinanciar dívidas não contraídas junto à própria instituição concedente.

C firmar compromisso com fornecedor de bens, mediante emissão de título de crédito. ERRADA, nos caso é hipótese de vedação. (inc. III art.37 LRF)

Art. 37. Equiparam-se a operações de crédito e estão vedados:

(...)

III - assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada, com fornecedor de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de título de crédito, não se aplicando esta vedação a empresas estatais dependentes;

D receber, antecipadamente, lucros e dividendos de empresa estatal dependente. CERTO é uma hipótese de exceção a vedação. (final do inc. II art.37 LRF)

E assumir obrigação com fornecedores, ainda que sem autorização orçamentária, para pagamento posterior. ERRADA, nos caso é hipótese de vedação. (inc. IV art.37 LRF)

Art. 37. Equiparam-se a operações de crédito e estão vedados:

(...)

IV - assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.

Fonte: LRF (LC 101/2000).

A Lei de Responsabilidade Fiscal autoriza ente federado a

Alternativa A (errada): captar, de outro ente federado, recursos a título de antecipação de receita de tributo cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido (art. 37, I, LRF).

Alternativa B (errada): contrair empréstimo com instituição financeira estatal, para financiamento de despesa corrente (art. 35, §1º, I, LRF).

Alternativa C (errada): firmar compromisso com fornecedor de bens, mediante emissão de título de crédito (art. 37, III, LRF).

Alternativa D: receber, antecipadamente, lucros e dividendos de empresa estatal dependente (art. 37, II, LRF).

Alternativa E (errada): assumir obrigação com fornecedores, ainda que sem autorização orçamentária, para pagamento posterior (art. 37, IV, LRF).

GABARITO: D