A capacidade da Administração Pública de poder sanar os seus...

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Q61000

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2010 - DPE-SP - Defensor Público |

Q61000 Direito Administrativo

A capacidade da Administração Pública de poder sanar os seus atos irregulares ou de reexaminá-los à luz da conveniência e oportunidade, reconhecida nas Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal, está em consonância direta com o princípio da

moralidade.

autoexecutoriedade.

indisponibilidade do interesse público.

segurança jurídica.

autotutela.

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