(Concurso Milagres/2018) Dentre os requisitos da petição in...

Para resolver esta questão, é fundamental compreender o tema da petição inicial no contexto do Novo Código de Processo Civil (CPC/2015). A petição inicial é o documento que dá início ao processo judicial e deve conter certos requisitos obrigatórios, conforme previsto no artigo 319 do CPC.

A questão aborda qual requisito da petição inicial pode indicar competência, pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

Legislação Aplicável:

Segundo o artigo 319, inciso V, do CPC, o valor da causa é um dos requisitos obrigatórios da petição inicial, que pode influenciar na determinação da competência do juízo (em razão do valor), no cálculo das custas processuais e, eventualmente, nos honorários advocatícios.

Exemplo Prático: Imagine um processo em que o valor da causa é fixado em R$ 50.000,00. Este valor pode determinar se o processo será julgado em um juizado especial ou em uma vara comum, conforme a legislação específica sobre juizados especiais. Além disso, as custas processuais e os honorários advocatícios são frequentemente calculados com base no valor da causa.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa (B) O valor da causa está correta, porque o valor da causa efetivamente influencia a competência do juízo e os cálculos de custas e honorários.

Explicações sobre as Alternativas Incorretas:

• (A) O juízo a que é dirigida: Esta informação é necessária para endereçar a petição, mas não determina a competência ou influencia diretamente no pagamento de custas e honorários.
• (C) O pedido e suas especificações: Refere-se ao que se pleiteia no processo, mas não está relacionado ao cálculo de custas ou honorários.
• (D) O fato e os fundamentos jurídicos do pedido: Diz respeito à exposição dos fatos e das razões legais que embasam o pedido, sem impacto direto sobre a competência ou custos processuais.
• (E) As provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados: Relaciona-se à instrução do processo, não ao cálculo de custas ou determinação de competência.

Pegadinhas da Questão: A questão pode confundir o aluno ao mencionar requisitos que são essenciais para a petição inicial, mas não afetam diretamente a competência ou os cálculos financeiros, como o juízo ou as provas.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.

Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

Questão muito mal formulada. Continuo sem entender a palavra "qual" ai no contexto.

???????????????????????????????????????????????????

Ainda não entendi a pergunta.

entendi foi nada