Entende-se, por competência legislativa, o poder conferido p...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q2646973 Direito Constitucional

Entende-se, por competência legislativa, o poder conferido pela Constituição aos entes federativos, para elaboração de leis.


Diante do exposto, é correto afirmar que compete privativamente à União legislar sobre

Alternativas