Com base na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administr...

Inicialmente, vale lembrar que a responsabilização por atos de improbidade administrativa possui previsão constitucional, confira:

Art. 37 (...) § 4º, CF  Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

A lei 8.429/92, lei de improbidade administrativa (LIA), regulamenta o dispositivo constitucional.

Existem três espécies de atos de improbidade administrativa previstos nos arts. 9º, 10 e 11, observe:

Art. 9º Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito.

Art. 10 Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário.

Art. 11 Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública.

O servidor público, ao exercer atividade de consultoria para pessoa jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido pelo desempenho da regular função pública, cometerá ato de improbidade administrativa que importa em ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, conforme prevê o art. 9º da LIA:

Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:

VIII - aceitar emprego, comissão ou EXERCER ATIVIDADE DE CONSULTORIA  ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

Assim, é correto afirmar que o servidor cometerá ato de improbidade administrativa, se assim proceder.

Gabarito do Professor: Certo.