Estão submetidos ao princípio da legalidade tributária os s...
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Ano: 2023
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE
Prova:
IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE - Agente Fiscal de Rendas e Tributos |
Q2340030
Direito Tributário
Estão submetidos ao princípio da legalidade tributária os
seguintes atos, exceto: