De acordo com as disposições do Código Sanitário do Municípi...
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Ano: 2019
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Cordilheira Alta - SC
Prova:
FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Fiscal de Tributos - Obras e Vigilância |
Q2707597
Direito Urbanístico
De acordo com as disposições do Código Sanitário do Município de Cordilheira Alta, as infrações de natureza sanitária serão punidas administrativamente com uma ou mais penalidades, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. Ficando limitada a competência privativa dos Fiscais Municipais à aplicação das seguintes penalidades, EXCETO:
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