Julgue o item que se segue, a respeito da invalidade dos neg...

Vamos analisar a questão sobre a invalidade dos negócios jurídicos, especificamente no contexto de negócios celebrados por pessoas absolutamente incapazes.

O tema central da questão é a nulidade dos negócios jurídicos. De acordo com o Código Civil Brasileiro, um negócio jurídico será nulo quando for celebrado por pessoa absolutamente incapaz.

Legislação Aplicável: O artigo 166, inciso I, do Código Civil estabelece que é nulo o negócio jurídico quando for celebrado por pessoa absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil.

Exemplo Prático: Imagine que uma criança de 10 anos tenta vender um imóvel que pertence a ela. Como ela é considerada absolutamente incapaz, qualquer contrato de venda que ela venha a assinar seria automaticamente nulo e sem efeito legal.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa que afirma que "O negócio jurídico será nulo quando for celebrado por pessoa absolutamente incapaz" é certa. Isso está em conformidade com o artigo 166 do Código Civil, que trata da nulidade dos negócios jurídicos em tais circunstâncias.

Estratégia para Evitar Pegadinhas: É importante lembrar que a questão trata de nulidade e não de anulabilidade. Nulidade implica que o negócio não tem qualquer efeito desde o início, enquanto a anulabilidade permite que o negócio produza efeitos até que seja anulado por meio de ação judicial.

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CC, Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:

I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz

GABARITO - "CERTO"

Comentário:

A questão apresentada pela banca, cobra de nós, sobre a possibilidade de um negócio jurídico ser considerado nulo quando for celebrado por pessoa absolutamente incapaz, o que está correto, conforme o art. 166, inciso I, do CC/02. Vejamos:

"Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:

I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz;"

Dessa forma, o negócio jurídico realizado por uma pessoa absolutamente incapaz será nulo de pleno direito, não produzindo efeitos jurídicos.

Ainda, essa nulidade pode ser alegada por qualquer interessado, conforme prevê o art. 168, do CC/02, e não pode ser convalidada ou confirmada, sendo irreparável, de acordo com o art. 169, do CC/02.

"Art. 168. As nulidades dos artigos antecedentes podem ser alegadas por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir.

Parágrafo único. As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes.

Art. 169. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo."

Portanto, podemos concluir que questão está "CORRETA" ao indicar que o negócio jurídico será nulo quando celebrado por pessoa absolutamente incapaz, conforme o art. 166, inciso I, do CC/02.

Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:

I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz;

II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto;

III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito;

IV - não revestir a forma prescrita em lei;

V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade;

VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa;

VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.

NULO - Negócio jurídico celebrado por absolutamente incapaz.

ANULÁVEL - Negócio jurídico celebrado por relativamente incapaz.

AI - NULO

RI - ANULÁVEL