Servidor Municipal, que trabalha como fiscal de posturas pú...
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Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Bauru - SP
Prova:
VUNESP - 2018 - Prefeitura de Bauru - SP - Procurador Jurídico |
Q893739
Direito Penal
Servidor Municipal, que trabalha como fiscal de posturas
públicas, durante fiscalização de rotina, encontra sérias
irregularidades na construção de condomínio vertical
(prédio residencial de apartamentos). Ao conversar com
o construtor e proprietário do imóvel, o servidor ouve dele
sugestão de “fechar os olhos” para as irregularidades e
receber em troca um apartamento, mas apenas quando
o prédio for concluído. O servidor aceita a proposta
e não toma qualquer providência quanto às irregularidades.
Ainda antes da entrega do apartamento é revelada a
“combinação”. É correto afirmar que o servidor