Com referência à advocacia pública e aos atos processuais, j...

Para resolver essa questão sobre atos processuais no contexto do segredo de justiça, precisamos compreender o que diz o Novo Código de Processo Civil (CPC 2015) sobre o assunto.

Tema Jurídico: A questão aborda o acesso de terceiros juridicamente interessados a informações processuais quando o processo tramita em segredo de justiça. Isso está disciplinado no CPC 2015.

Legislação Aplicável: O artigo 189 do CPC 2015 estabelece os casos em que o processo tramitará em segredo de justiça, e também prevê que o acesso aos autos é restrito às partes e seus procuradores, mas admite exceções para terceiros que demonstrem interesse jurídico.

Explicação do Tema: Em processos que tramitam em segredo de justiça, a publicidade dos atos é limitada para proteger a intimidade das partes. Contudo, o terceiro juridicamente interessado pode ter acesso a informações específicas se provar seu interesse legítimo. Isso garante que direitos de outras pessoas relacionadas ao processo possam ser resguardados sem comprometer a privacidade das partes principais.

Exemplo Prático: Imagine um caso de divórcio que tramitou em segredo de justiça. Um credor de um dos cônjuges pode precisar saber sobre a partilha de bens para verificar se há patrimônio disponível para saldar uma dívida. Ele pode requerer ao juiz a certidão do dispositivo da sentença de partilha, demonstrando seu interesse jurídico.

Justificativa da Alternativa Correta (C - Certo): A alternativa está correta porque, conforme o CPC, o terceiro com interesse jurídico pode requerer certidão de determinados atos processuais, mesmo em processos sob segredo de justiça, desde que essa informação seja necessária para proteger ou exercer seus direitos.

Alternativa Incorreta (E - Errado): Não há necessidade de discutir alternativas incorretas, pois a questão é de julgamento de um único item. Contudo, é importante lembrar que um erro comum seria pensar que o segredo de justiça impede qualquer acesso de terceiros, o que não é verdade quando há interesse jurídico comprovado.

Dica para Evitar Pegadinhas: Sempre verifique se a questão menciona o interesse jurídico de terceiros. O segredo de justiça não é absoluto e pode comportar exceções conforme a lei.

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Certo

Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos:

I - em que o exija o interesse público ou social;

II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes;

III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade;

IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.

§ 1º O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores.

§ 2º O terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação.

ADENDO

A TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO:

"Interesse jurídico" significa o resultado do processo pode afetar os direitos ou obrigações dessa pessoa. Por exemplo, imaginemos que uma pessoa esteja envolvida em uma ação de partilha de bens em decorrência de um divórcio. Um credor que tem interesse em saber sobre os bens partilhados pode solicitar ao juiz uma certidão da sentença, uma vez que isso afeta diretamente seu direito de cobrar uma dívida.

No caso de inventário ou partilha resultantes de divórcio ou separação, terceiros com interesse jurídico também podem solicitar certidões, mesmo que o processo esteja sob segredo de justiça, segundo o que dispõe o CPC.

A afirmação está correta.

Nos processos que tramitam em segredo de justiça, o acesso às informações processuais é restrito para proteger a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das partes envolvidas. Normalmente, apenas as partes, seus advogados e algumas pessoas diretamente interessadas têm acesso ao conteúdo do processo.

No entanto, o Código de Processo Civil (CPC) prevê exceções para permitir que terceiros, que tenham um interesse jurídico específico, possam ter acesso a certas informações mesmo em processos que tramitam em segredo de justiça.

• Art. 189, § 1º do CPC: "O terceiro juridicamente interessado poderá requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação."

• Terceiro juridicamente interessado: Refere-se a uma pessoa que, mesmo não sendo parte direta do processo, possui um interesse jurídico legítimo em obter determinada informação. Por exemplo, um credor pode precisar saber o conteúdo de uma sentença de partilha de bens para verificar se há patrimônio disponível para saldar dívidas.
• Certidão do dispositivo da sentença: Refere-se a um documento oficial emitido pelo cartório judicial que contém o resultado final da decisão do juiz, mas sem revelar os detalhes completos do processo. Por exemplo, em um caso de divórcio, a certidão poderia indicar como os bens foram divididos, sem divulgar detalhes pessoais.
• Inventário e partilha: São procedimentos nos quais se divide o patrimônio de uma pessoa falecida entre os herdeiros (inventário) ou, em casos de divórcio, entre os cônjuges (partilha).

Portanto, a afirmação está correta porque, mesmo em processos sob segredo de justiça, o CPC permite que terceiros juridicamente interessados possam solicitar ao juiz certidões de partes específicas da sentença, como o dispositivo ou a partilha, para proteger seus interesses legítimos sem comprometer o sigilo das informações sensíveis do processo.

fonte: chatgpt

demonstrar interesse jurídico

Ninguém está falando de interesse economico.

É interesse jurídico.

certo