Considerando o disposto na Lei nº 6.938/1981, que dispõe so...

Gabarito: Alternativa D - Apenas I e II.

A Lei nº 6.938/1981, que estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente, é uma peça fundamental para entender o funcionamento das políticas públicas e dos aspectos legais relacionados ao meio ambiente no Brasil. Vamos analisar as assertivas à luz dessa legislação.

Assertiva I: Entende-se por poluidor a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental.

Esta definição está correta e se encontra no artigo 3º, inciso IV, da Lei nº 6.938/1981. A lei é clara ao definir que qualquer pessoa ou entidade que cause degradação ambiental, seja diretamente ou indiretamente, é considerada poluidora.

Assertiva II: Entende-se por meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.

Esta assertiva também está correta, conforme o artigo 3º, inciso I, da mesma lei. O meio ambiente é definido de forma abrangente, incluindo todos os fatores que influenciam a vida.

Assertiva III: A restrição ao uso ou à exploração da vegetação da área sob servidão ambiental não pode superar a que for estabelecida para a Reserva Legal.

Esta assertiva está incorreta. A servidão ambiental pode, sim, impor restrições superiores às estabelecidas para a Reserva Legal, conforme previsto nas leis ambientais e nas regulamentações que tratam da servidão ambiental. A servidão ambiental é um instrumento que permite ao proprietário destinar parte de sua propriedade à conservação, podendo impor restrições mais rígidas do que as exigidas por outras normas, como a da Reserva Legal.

Portanto, as assertivas I e II estão corretas, enquanto a assertiva III está incorreta, justificando a alternativa D como a resposta correta.

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