O Direito Processual brasileiro possui diversos instrumentos...

 a) Não se admite litisconsórcio entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na ação civil pública, em razão da unidade do Ministério Público.

LEI No 7.347/ 1985. Art. 5o  § 5.° Admitir-se-á o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida esta lei. 

 b) Nas ações coletivas para defesa de direitos difusos do consumidor, a coisa julgada é ultra partes, salvo na improcedência por falta de provas.

Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, {...}

 c) Nas ações coletivas para defesa de direitos individuais homogêneos do consumidor, a coisa julgada é erga omnes, na procedência do pedido.

Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, {...}

 d) As associações são legitimadas a propor ações civis públicas, bastando, para tanto, sua pré-constituição há, pelo menos, um ano.

Art. 5o  Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:

V - a associação que, concomitantemente:     

a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil;     

b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico

 e) Nas ações civis públicas, não pode o Poder Público atuar como litisconsorte ao lado do autor.

Art. 5o   § 2º Fica facultado ao Poder Público e a outras associações legitimadas nos termos deste artigo habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes

1- PROCEDÊNCIA                 2- IMPROCEDÊNCIA              3- INSUF. DE PROVAS

a) Difusos - erga omnes          erga omnes                               não há coisa julgada

b) Coletivos - ultra partes        ultra partes                                não há coisa julgada

c) Ind. Hmogêneos -               erga omnes                               Os que não fizeram parte da

                                                                                                 relação processual podem busca

                                                                                                 a reparação individualmente

Fonte: algum colega do QC (esqueci de anotar nome, sorry!)

Difusos: erga omnes, salvo se insuficiência de provas.

Coletivos: ultra partes, salvo insuficiência de provas.

Individuais Homogêneos: erga omnes apenas em caso de procedência, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores.

Trata-se da dicção do art. 103 do CDC. Prefiro organizar assim..

a) Não se admite litisconsórcio entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na ação civil pública, em razão da unidade do Ministério Público.

Errado, pois se admite o litisconsórcio facultativo entes os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na ação civil pública - art. 55º, p. 5º.

b) Nas ações coletivas para defesa de direitos difusos do consumidor, a coisa julgada é ultra partes, salvo na improcedência por falta de provas.

Errado, pois a coisa julgada é erga omnes, salvo na improcedência por falta de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá interntar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova - art. 16.

c) Nas ações coletivas para defesa de direitos individuais homogêneos do consumidor, a coisa julgada é erga omnes, na procedência do pedido.

Correta.

d) As associações são legitimadas a propor ações civis públicas, bastando, para tanto, sua pré-constituição há, pelo menos, um ano.

Errada, pois, além desse requisito, as associações também devem incluir, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico - art; 5 º, V, a e b. São cumulativos os dois requisitos.

e) Nas ações civis públicas, não pode o Poder Público atuar como litisconsorte ao lado do autor.

Errado, pois é facultado ao Poder Público habilitar-se como litisconsorte de qualquer das partes - art. 5º, p. 2ª.

Fonte: Lei nº 7.347/85.

De acordo com o entendimento do STJ, em ação civil pública, a formação de litisconsórcio ativo facultativo entre o Ministério Público Estadual e o Federal depende da demonstração de alguma razão específica que justifique a presença de ambos na lide. É bem verdade que o art. 127, § 1º, da CF/88 proclama como um dos princípios institucionais do Ministério Público a unicidade. Porém, em homenagem ao sistema federativo, o Ministério Público organiza-se, no que diz respeito à jurisdição comum, de forma dual, cada qual com suas atribuições próprias, estabelecidas em leis complementares (art. 128, § 5º, da CF).