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Q914168 Direito Constitucional
A Lei estadual nº ZX4/2006 regulamentou determinado preceito constitucional, que veio a ser revogado por emenda constitucional. Apesar de a vigência da referida Lei ter sido nitidamente afastada pela reforma constitucional, diversos órgãos administrativos e judiciais continuaram a aplicá-la, o que vinha afetando a harmônica convivência entre as estruturas estatais de poder. Assinale a opção que indica o instrumento a ser utilizado, pelo devido legitimado, para que seja reconhecida, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, a incompatibilidade entre a Lei estadual nº ZX4/06 e a Constituição da República.
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A questão pede cuidado em relação a alguns detalhes que influenciam a ação de controle concentrado que pode ser proposta. Observe que houve uma revogação tácita da norma, o que impede a propositura de ADI (que só pode ser proposta em relação a normas vigentes); em segundo lugar, observe a existência da controvérsia relevante.
Sobre o tema, Mendes e Branco explicam que "diferentemente do que se verifica no âmbito do controle abstrato de normas (AD I / ADC), a arguição de descumprimento de preceito fundamental poderá ser proposta contra ato normativo já revogado, tendo em vista o interesse jurídico da solução quanto à legitimidade de sua aplicação no passado".
Assim, considerando que a representação de inconstitucionalidade é usada para analisar a incompatibilidade entre normas estaduais e a Constituição estadual, que a ação declaratória de não recepção não existe, que a reclamação constitucional é utilizada quando já se tem um entendimento sobre um tema (e um órgão inferior desafia esse entendimento) e, por fim, que o mandado de segurança visa proteger direito líquido e certo, a única opção restante é a ADPF, que pode ser utilizada para o caso em razão de seu caráter subsidiário.

Gabarito: a resposta é a letra A.


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Comentários

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ADPF: ação de controle concentrado que possui caráter SUBSIDIÁRIO!

Não cabe ADI porque o Brasil não adota a tese da inconstitucionalidade superveniente. 

Quando a norma foi criada ela era constitucional, ficando incompatível com o ordenamento somente após a edição da EC. 

Nesse caso cabe portanto a ADPF, que serve para normas municipais, normas pré-constitucionais e, subsidiariamente, nos demais casos.

Perfeito Vitor C., houve um erro na minha avaliação!!! Peço desculpas aos demais colegas pelo meu comentário preciptado.

Também não é possível falar em representação por inconstitucionalidade porque o parâmetro do controle é a Constituição Federal e não Estadual.


Lei estadual que viola CE - representação de inconstitucionalidade. 


Lei estadual que viola CF - ADIN. 

Mas a questão não falou se tratar de violação a preceito fundamental

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