Acerca da administração financeira e orçamentária, julgue o ...

Alternativa correta: C - certo

A questão aborda o tema do controle da execução orçamentária, conforme estabelecido pela Lei n.º 4.320/1964. Essa lei é um marco legal que regula as finanças públicas no Brasil, incluindo a administração financeira e orçamentária. Para resolver essa questão, é essencial compreender que o controle orçamentário não se limita apenas ao acompanhamento de receitas e despesas, mas também abrange a legalidade dos atos que geram a arrecadação de receitas, a realização de despesas e a criação ou extinção de direitos e obrigações.

Ao julgar o item, é necessário confirmar se a afirmação está de acordo com o que dispõe a Lei n.º 4.320/1964. A lei, de fato, prevê que o controle da execução orçamentária deve considerar a legalidade dos atos administrativos no que tange à arrecadação de receitas e à realização de despesas, além do surgimento e término de direitos e obrigações. Isso garante que as ações do governo sejam transparentes e dentro da legalidade.

Justificativa para a alternativa correta:

A alternativa C - certo é a resposta correta, pois a afirmação está em conformidade com a Lei n.º 4.320/1964. Esta lei estabelece claramente que o controle orçamentário deve incluir a verificação da legalidade dos atos, assegurando que todas as etapas da administração financeira ocorram de maneira regular e conforme a legislação vigente.

Análise da alternativa incorreta:

A alternativa E - errado não está correta, pois contradiz o que é explicitamente exigido pela Lei n.º 4.320/1964. Negar que o controle da execução orçamentária inclua a análise da legalidade dos atos seria desconsiderar uma parte fundamental do processo orçamentário, que é zelar pela conformidade legal das ações governamentais na administração das finanças públicas.

Lembre-se: ao se deparar com questões sobre a execução orçamentária, sempre verifique se a afirmação está de acordo com a legislação vigente e se cobre todos os aspectos legais e processuais que a Lei n.º 4.320/1964 exige.

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Artigo 75. O contrôle da execução orçamentária compreenderá:

I - a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações;

Do Contrôle da Execução Orçamentária

Art. 75. O contrôle da execução orçamentária compreenderá:

I - a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações;

II - a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos;

III - o cumprimento do programa de trabalho expresso em têrmos monetários e em têrmos de realização de obras e prestação de serviços. 

Certo.

`As vezes o Cespe faz umas questões tão óbvias que eu fico com aquele medo de ser pegada.

Esse controle visa garantir que os recursos públicos sejam utilizados de forma adequada, legal e eficiente. Vamos detalhar cada parte dessa explicação:

• "A legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa..."

O controle verifica se todos os atos relacionados à arrecadação de receitas (como impostos, taxas e contribuições) ou à realização de despesas (como a compra de bens e serviços) estão sendo realizados de acordo com a legislação vigente. Ou seja, o que se arrecada ou o que se gasta precisa estar dentro dos limites e regras estabelecidos por leis, decretos e regulamentos. Não pode haver nenhuma irregularidade nesses processos.

• "... e o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações."

Esse trecho se refere a verificar se os atos de arrecadação de receita e realização de despesas estão corretamente documentados e formalizados, de modo que se reconheça adequadamente tanto a criação de direitos (por exemplo, quando um crédito é criado para receber uma determinada quantia) quanto a extinção de obrigações (por exemplo, quando uma dívida é paga). Isso envolve assegurar que todos os compromissos assumidos pelo governo (obrigações) ou os direitos de receber dinheiro (créditos) sejam geridos corretamente, ou seja, que os processos de reconhecimento de receitas e despesas sejam feitos conforme as regras legais.