Acerca da administração financeira e orçamentária, julgue o ...

Artigo 75. O contrôle da execução orçamentária compreenderá:

I - a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações;

Do Contrôle da Execução Orçamentária

Art. 75. O contrôle da execução orçamentária compreenderá:

I - a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações;

II - a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos;

III - o cumprimento do programa de trabalho expresso em têrmos monetários e em têrmos de realização de obras e prestação de serviços. 

Certo.

`As vezes o Cespe faz umas questões tão óbvias que eu fico com aquele medo de ser pegada.

Esse controle visa garantir que os recursos públicos sejam utilizados de forma adequada, legal e eficiente. Vamos detalhar cada parte dessa explicação:

• "A legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa..."

O controle verifica se todos os atos relacionados à arrecadação de receitas (como impostos, taxas e contribuições) ou à realização de despesas (como a compra de bens e serviços) estão sendo realizados de acordo com a legislação vigente. Ou seja, o que se arrecada ou o que se gasta precisa estar dentro dos limites e regras estabelecidos por leis, decretos e regulamentos. Não pode haver nenhuma irregularidade nesses processos.

• "... e o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações."

Esse trecho se refere a verificar se os atos de arrecadação de receita e realização de despesas estão corretamente documentados e formalizados, de modo que se reconheça adequadamente tanto a criação de direitos (por exemplo, quando um crédito é criado para receber uma determinada quantia) quanto a extinção de obrigações (por exemplo, quando uma dívida é paga). Isso envolve assegurar que todos os compromissos assumidos pelo governo (obrigações) ou os direitos de receber dinheiro (créditos) sejam geridos corretamente, ou seja, que os processos de reconhecimento de receitas e despesas sejam feitos conforme as regras legais.