Diante de grave situação financeira, a Construtora Pedra Branca
começa a utilizar como insumo para a construção de um edifício,
a areia extraída de floresta inserida em Área de Preservação
Permanente.
Acerca da responsabilidade ambiental aplicável ao caso, assinale
(V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Há responsabilidade criminal ainda que haja prévia
autorização do Poder Público competente.
( ) Há responsabilidade criminal da pessoal jurídica e da pessoa
física autora do fato.
( ) Sem prejuízo da multa fixada na ação penal condenatória da
pessoa física causadora do dano, poderá haver liquidação
para apuração do dano efetivamente sofrido.
Assinale a opção que indica a sequência correta, segundo a
ordem indicada.

Question

Diante de grave situação financeira, a Construtora Pedra Branca
começa a utilizar como insumo para a construção de um edifício,
a areia extraída de floresta inserida em Área de Preservação
Permanente.
Acerca da responsabilidade ambiental aplicável ao caso, assinale
(V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Há responsabilidade criminal ainda que haja prévia
autorização do Poder Público competente.
( ) Há responsabilidade criminal da pessoal jurídica e da pessoa
física autora do fato.
( ) Sem prejuízo da multa fixada na ação penal condenatória da
pessoa física causadora do dano, poderá haver liquidação
para apuração do dano efetivamente sofrido.
Assinale a opção que indica a sequência correta, segundo a
ordem indicada. Alternativa A: V – V – F. Ou Alternativa B: V – F – V. Ou Alternativa C: V – F – F. Ou Alternativa D: F – V – V. Ou Alternativa E: F – F – V.

Danilo de Magalhães Franco · Accepted Answer

Alternativa [D] F – V – V. Gabarito: D

F-V-V

1 - FALSO, pois a prévia autorização do Poder Público competente afasta a responsabilidade criminal, conforme a Lei 9.605/98:

Art. 44. Extrair de florestas de domínio público ou consideradas de preservação permanente, sem prévia autorização, pedra, areia, cal ou qualquer espécie de minerais:

2 - VERDADEIRO, uma vez que a responsabilização ambiental da PJ NÃO exclui a da pessoa física autora ou partícipe do crime ambiental:

Lei 6.938, Art. 3º: as pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente, conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

Parágrafo único: A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.

3 - VERDADEIRO, conforme os artigos 20 e 21 da Lei 9605:

Art. 20. A sentença penal condenatória, sempre que possível, fixará o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido ou pelo meio ambiente.

Parágrafo único. Transitada em julgado a sentença condenatória, a execução poderá efetuar-se pelo valor fixado nos termos do caput, sem prejuízo da liquidação para apuração do dano efetivamente sofrido.

Art. 21. As penas aplicáveis isolada, cumulativa ou alternativamente às pessoas jurídicas, de acordo com o disposto no art. 3º, são:

I - multa;

Fonte: https://julianaseixas83.jusbrasil.com.br/artigos/389770251/responsabilidade-penal-da-pessoa-juridica

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