Diante de grave situação financeira, a Construtora Pedra Bra...

Para compreender a questão, precisamos entender o conceito de responsabilidade ambiental. Esse conceito se refere à obrigação de reparar danos causados ao meio ambiente, podendo envolver responsabilidade civil, administrativa e criminal.

No caso apresentado, a Construtora Pedra Branca está extraindo areia de uma Área de Preservação Permanente (APP), o que configura um dano ambiental. Vamos analisar cada afirmativa:

( ) Há responsabilidade criminal ainda que haja prévia autorização do Poder Público competente.

Essa afirmativa é falsa. A responsabilidade criminal por dano ambiental depende da existência de dolo ou culpa, e uma autorização prévia, ainda que inadequada, pode afastar o dolo, embora possa haver responsabilidade administrativa ou civil.

( ) Há responsabilidade criminal da pessoa jurídica e da pessoa física autora do fato.

Essa afirmativa é verdadeira. Conforme a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), tanto a pessoa jurídica quanto a pessoa física podem ser responsabilizadas criminalmente por danos ambientais.

( ) Sem prejuízo da multa fixada na ação penal condenatória da pessoa física causadora do dano, poderá haver liquidação para apuração do dano efetivamente sofrido.

Essa afirmativa é verdadeira. Além da multa penal, é possível apurar o dano ambiental para determinar a reparação civil, conforme previsto na legislação ambiental.

Portanto, a sequência correta é: F – V – V, que corresponde à alternativa D.

Exemplo prático: Imagine uma empresa que despeja resíduos em um rio. Mesmo que tenha uma licença ambiental, se os despejos causarem danos além do permitido, a empresa e os responsáveis podem ser criminalmente responsabilizados.

Lembre-se de ler com atenção as alternativas e identificar palavras-chave que podem indicar responsabilidades distintas, como "criminal", "civil" ou "administrativa".

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Lei 9.605/98

a) Art. 44. Extrair de florestas de domínio público ou consideradas de preservação permanente, sem prévia autorização, pedra, areia, cal ou qualquer espécie de minerais:

Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Alguém sabe dizer o erro da primeira afirmativa? 

Alguém pode dizer porque a segunda está correta? A ação penal, nesse caso, não poderia ser movida exclusivamente contra a PJ. Atente-se para o fato de que o enunciado da questão não menciona se os sócios da PJ foram denunciados na mesma ocasião. 

A ação penal, nesse caso, não poderia ser movida exclusivamente contra a PJ? E sendo assim isso não tornaria a segunda assertiva incorreta?

Se há autorização da autoridade competente não há o que falar em crime.