Para se fixar a capacidade tributária passiva, é relevante:

CTN

Para se fixar a capacidade tributária passiva, é relevante:
a) Incorreto. a capacidade civil das pessoas naturais;
Art. 126. A capacidade tributária passiva independe:
        I - da capacidade civil das pessoas naturais;
Ou seja, é irrelevante para o direito tributário, no que tange à aptidão para figurar polo passivo da relação tributária, a observância dos artigos 3º e 4º do Código Civil, que dispõe o tema das incapacidas absolutas e relativas, respectivamente.
b) Incorreto. não estar a pessoa natural sujeita a medidas que impliquem privação ou limitação do exercício de direitos civis;
Art. 126. A capacidade tributária passiva independe:
        II - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;
Quanto ao incido II, à titulo de exemplo, temos: o falido, o interditado, o réu preso, o inabilitado para o exercício de certa profissão (o advogado suspenso pela OAB; o transportador autônomo com habilitação para dirigir suspensa; financista com empresa sob intervenção do Banco Central).
c) Incorreto. não estar a pessoa natural privada dos direitos de administração direta de seus bens;
Art. 126. A capacidade tributária passiva independe:
        II - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;
d) Correto. ter a pessoa realizado o fato previsto na norma tributária;
Art. 114, CTN – Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
e) Incorreto. estar a pessoa jurídica constituída regularmente.
Art. 126. A capacidade tributária passiva independe:
        III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.
De modo suscinto, baseia-se no Princípio da Isonomia, eis que, visa não privilegiar aqueles que não esteja regularmente constituidos, mas exercendo atividade aconômica como se assim o fossem, em detrimento daqueles que de fato estão regulamentados e pagando os tributos devidos regularmente. Em outras palavras, não seria justo que aquele que está na irregularidade fique isento de tributação, o que constituiria um privilégio inconcebível e, mais que isso, um incentivo à irregularidade.

Para o Direito Tributário, não interessa a capacidade civil do sujeito passivo.

PAGARÃO tributo o absolutamente incapaz, o relativamente incapaz, a sociedade irregular...o diabo que for...ATÉ MESMO O PRÓPRIO DIABO!!!