Ao fixar as regras gerais acerca de competência, atribuições...
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Q1230564
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Ao fixar as regras gerais acerca de competência, atribuições, composição e funcionamento do TCU, a Constituição da República definiu os parâmetros a serem seguidos pelos tribunais de contas dos estados e municípios. Considerando a jurisprudência do STF referente aos tribunais de contas e em particular ao TCDF, julgue o item a seguir.
O TCDF não possui competência para julgar contas do governador do DF, nem do TJDFT.
O TCDF não possui competência para julgar contas do governador do DF, nem do TJDFT.
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