O projeto de lei que dispõe sobre o Plano Plurianual para o ...

GABARITO: CERTO

Implementar uma nova gestão pública: ética, transparente, participativa, descentralizada, com controle social e orientada para o cidadão 

(...)

DIRETRIZES 1. Implementação de mecanismos de avaliação e de controle social das ações governamentais; 2. Melhoria da qualidade do gasto público mediante o aperfeiçoamento e integração dos sistemas de planejamento, orçamento, finanças, controle e avaliação; 3. Ampliação e fortalecimento da participação social na gestão pública, com ênfase no diálogo e na concertação com a sociedade; 4. Garantia da publicidade e da facilidade de acesso às informações e atos da gestão pública; 5. Aperfeiçoamento dos mecanismos de descentralização da gestão governamental, com ênfase em novas formas de articulação e na capacitação das equipes locais; 6. Garantia da qualidade dos dados e das informações, inclusive com a integração dos sistemas corporativos da União; 7. Implementação da contabilidade de custos e gerencial por programas; 8. Criação e aperfeiçoamento de controles gerenciais voltados para resultados da ação governamental; 9. Fortalecimento das instituições de controle da administração pública; 10. Conscientização da sociedade quanto à responsabilidade comum sobre a coisa pública; 11. Combate à impunidade

FONTE: PPA 2004-2007 - PG 101, 102

https://www2.camara.leg.br/orcamento-da-uniao/leis-orcamentarias/ppa/2004-2007/ppa-2004-2007/proposta/anexo1.PDF