Considere que o Estado esteja enfrentando dificuldade financ...

GABARITO: A

 Art. 44. É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

Não deveria ser assim, mas, infelizmente, é!

Gaba A

Gabarito: A

Em regra, veda-se a utilização de receita de capital obtidas por meio da alienação de bens e direitos para custear despesas correntes. A exceção fica para o custeio do RPPS e RGPS que poderão ser custeados por essas receitas, mas somente por meio de lei.

Questão sobre as regras e limites exigidos pela LRF para o controle da despesa pública, com vistas a responsabilidade na gestão fiscal.

Conforme Pascoal¹, no seu desígnio de estabelecer uma gestão administrativa comprometida com o equilíbrio orçamentário, sobretudo em razão do desequilíbrio nas contas públicas ocorrido na última década, a LRF estabeleceu uma série de medidas com vistas a fomentar o crescimento da receita e a controlar o montante da despesa pública.

Essas medidas dizem respeito às situações ensejadoras de limitação de empenho de despesa, à geração de novas despesas, às despesas obrigatórias de caráter continuado, à fixação de limites para as despesas de pessoal, etc. Uma dessas medidas é a vedação a aplicação da receita de capital em qualquer categoria de receita – visando especificamente a preservação do patrimônio público.

Nesse contexto, a LRF dispõe em seu art. 44:

Art. 44. É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

Despesas correntes, segundo o MCASP, são despesas que não contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital. Exemplo: despesas de Pessoal e Encargos Sociais, que são despesas orçamentárias com pessoal ativo e inativo e pensionistas, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas, pensões etc.

Receitas de capital, são aquelas que, em geral, não afetam o Patrimônio Liquido, pois são oriundas da constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos, entre outras. Exemplo: receita proveniente da de uma operação de crédito ou alienação de bens.

Perceba que ao vedar a aplicação de receita de capital derivada da alienação de bens e direitos (ex: venda de uma empresa estatal) no financiamento de despesa corrente (ex: despesa de pessoal) a LRF pretende proteger o patrimônio público no longo prazo.

DICA: Essa é uma, das quatro restrições que existem quanto a utilização de receitas de capital x despesas correntes. Paludo¹ cita 4, que é bom guardar:

(1) - relacionada à regra de ouro, no que se refere às receitas provenientes de operações de crédito;

(2) - oriundas da alienação de bens, que somente é permitida aos regimes de previdência social geral e próprio dos servidores públicos (art. 44 da LRF);

(3) - referente às transferências de capital, que têm sua utilização vinculada às despesas de capital objeto da transferência;

(4) - a remuneração da conta única, que deve ser utilizada somente para o pagamento da dívida.

Feita toda a revisão, já podemos analisar cada alternativa:

A) Certo, veja que a própria LRF traz uma exceção à regra que veda aplicação de receita de capital em despesas correntes (de pessoal e custeio). Se destinada por lei, aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores, a destinação será viável.

B) Errado, vimos que a aplicação é viável por força do art. 44 da LRF. Além disso, o que a “regra de ouro" do art. 167 da CF88 proíbe é a realização de operações de crédito que excedam as despesas de capital.

C) Errado, o modelo adotado para o regime de contribuição (capitalização, repartição, etc) não é requisito estabelecido na LRF. Basta ser destinado aos regimes de previdência social, por lei. 

D) Errado, cumpridos os requisitos do art. 44, não é vedada a destinação para cobertura de insuficiências financeiras ou atuariais.

E) Errado, vimos que a aplicação é viável por força do art. 44 da LRF.