Conforme a legislação em vigor e a jurisprudência dominante...

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Q577661

Ano: 2015 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2015 - MPDFT - Promotor de Justiça Adjunto |

Q577661 Direito Processual Penal

Conforme a legislação em vigor e a jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça, examine os itens a seguir sobre competência, indicando a assertiva CORRETA:

O crime de furto de uma carteira de um passageiro, cometido a bordo de aeronave comercial pousada no aeroporto de Brasília, deve ser julgado na Vara Criminal da Justiça comum local do Distrito Federal.

A competência para julgamento de juiz de direito que pratique crime doloso contra a vida é do tribunal do júri do local da consumação do delito.

O Brasil adota a teoria do resultado para a fixação da competência territorial de crimes ocorridos integralmente no Brasil, hipótese em que não se aplica a teoria da ubiquidade.

Compete ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região o julgamento criminal dos Promotores e Procuradores de Justiça do MPDFT.

Ato infracional praticado por jovem de 17 anos, equivalente a crime contra a fauna, dentro do Parque Nacional de Brasília, deve ser julgado na Seção Judiciária do Distrito Federal da Justiça Federal.

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