Analise as proposições acerca das certidões e informações do...

Análise da Questão:

O tema central da questão é a expedição de certidões de protesto por Tabeliães de Protesto, conforme regulamentado pela Lei nº 9.492/1997, que define as normas de serviço dos cartórios de protesto.

Legislação Aplicável:

Segundo o artigo 27 da Lei nº 9.492/1997, o Tabelião de Protesto deve expedir as certidões solicitadas no prazo de cinco dias úteis, abrangendo um período mínimo dos cinco anos anteriores à data do pedido, salvo quando se tratar de um protesto específico.

Justificativa da Alternativa Correta (A):

A alternativa A está correta porque reflete exatamente o que o artigo 27 da Lei nº 9.492/1997 determina: o prazo de cinco dias úteis para expedição das certidões e o período de abrangência de cinco anos.

Análise das Alternativas Incorretas:

Alternativa B: Incorreta. Esta alternativa menciona que as certidões devem ser expedidas em "vinte e quatro horas", o que não está de acordo com a legislação, que determina o prazo de cinco dias úteis.

Alternativa C: Incorreta. Além de mencionar o prazo incorreto de "vinte e quatro horas", também erra ao dizer que o período de abrangência é de "dez anos", quando a lei estabelece cinco anos.

Alternativa D: Incorreta. Apesar de mencionar corretamente o prazo de "cinco dias úteis", erra ao falar em um período de abrangência de "dez anos", contrariando a legislação que define cinco anos.

Exemplo Prático:

Imagine que um credor deseja obter uma certidão de protesto referente a um devedor. Ele solicita essa certidão no cartório no dia 1º de março. De acordo com a legislação, o cartório deve fornecer a certidão até, no máximo, o dia 6 de março (considerando dias úteis), e essa certidão deve cobrir os protestos dos últimos cinco anos, a menos que um protesto específico seja requisitado.

Estratégia de Resolução:

Para resolver questões desse tipo, é importante identificar no enunciado e nas alternativas palavras-chave como "prazo" e "período de abrangência". Consulte a legislação pertinente para verificar se as informações estão corretas.

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CORRETA A

CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORUM EXTRAJUDICIAL DE GOIÁS

Art. 296. A certidão individual será fornecida pelo tabelião de protesto no prazo de 5 (cinco) dias úteis, mediante requerimento do interessado, e abrangerá o período mínimo dos 5 (cinco) anos anteriores ao pedido, salvo quando solicitado período maior ou se referir a protesto específico.

Lei 9.492 - Art. 27. O Tabelião de Protesto expedirá as certidões solicitadas dentro de cinco dias úteis, no máximo, que abrangerão o período mínimo dos cinco anos anteriores, contados da data do pedido, salvo quando se referir a protesto específico

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