Entre as possibilidades de violação de domicílio, inclui-se ...

Vamos analisar a questão sobre a inviolabilidade de domicílio, um importante direito individual garantido pela Constituição Federal de 1988.

**Tema Central da Questão:**

Esta questão aborda o artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal, que estipula que a casa é asilo inviolável do indivíduo, e ninguém pode nela penetrar sem consentimento do morador, salvo em casos específicos, como flagrante delito, desastre, para prestar socorro, ou durante o dia mediante ordem judicial.

**Resumo Teórico:**

Entender a inviolabilidade do domicílio é essencial para concursos, pois trata-se de um direito fundamental. O inciso XI menciona exceções à inviolabilidade, sendo uma delas a autorização judicial, mas somente durante o dia. O objetivo é proteger a liberdade e a segurança dos indivíduos em seus lares.

Gabarito: E (Errado)

**Justificação da Alternativa Correta:**

A alternativa está incorreta porque menciona a possibilidade de violação de domicílio em horário noturno com autorização judicial, o que não é permitido pela Constituição. A ordem judicial só autoriza a entrada durante o dia. Portanto, a invasão de domicílio à noite não é viável, mesmo com ordem judicial.

**Análise da Alternativa Incorreta:**

A alternativa "Certo" estaria errada, pois contraria o texto constitucional que claramente limita a execução de mandados judiciais em domicílios ao horário diurno, para garantir maior proteção aos direitos individuais.

**Estratégias para Responder Questões Semelhantes:**

1. **Identifique as exceções**: Sempre que uma questão tratar de direitos fundamentais, procure identificar as exceções previstas pela Constituição.

2. **Preste atenção ao horário**: Questões sobre inviolabilidade de domicílio frequentemente envolvem o detalhe do horário – fique atento a isso.

3. **Interpretação literal e sistemática**: Muitas vezes, a compreensão exata do texto legal é crucial para responder corretamente.

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Art 5, XI, CF - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;


A violação de domicilio somente é permitida nas seguintes situações:

* FLAGRANTE DE DELITO (em qualquer hora!);
* DESASTRE (em qualquer hora!);
* PRESTAR SOCORRO (em qualquer hora!);
* DECISÃO JUDICIAL (somente durante o dia)
                                                           1º doutrina - entre 06h às 20h
                                                           2º doutrina - entre o nascer do sol e o pôr do sol.

Só para complementar, se for com consentimento do morador, pode ocorrer inclusive durante o período noturno!

Se houver o consentimento do morador, deixa de ser violação que é o que a questão e a Constituição propõe.

A questão poderia ser interpretada como Certa Também, visto que não especifica que a entrada noturna é por meio de ordem judicial, dando a entender que pode-se violar durante à noite ( o que é correto em certos casos, como prestar socorro)  e também pode-se violar por ordem judicial( não dizendo o horário).

Para se interpretar como errada a questão teria de ser seguido o entendimento de que a questão diz que com ordem judicial poderia adentrar na residencia durante à noite.

QUESTÃO ERRADA

Entre as possibilidades de violação de domicílio, inclui-se a realizada em horário noturno e autorizada por ordem judicial.

CF/1988 Art. 5º XI – a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou durante o dia, por determinação judicial.