Julgue o item que se segue, relativos à aplicabilidade das n...
Julgue o item que se segue, relativos à aplicabilidade das normas constitucionais, aos direitos e garantias fundamentais e às competências legislativas dos entes da Federação.
A proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais, é
um direito fundamental previsto expressamente na CF e, para
sua concretização, foi conferida à União, aos estados e ao
Distrito Federal a competência para legislar concorrentemente
sobre a matéria.
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Exige-se conhecimento acerca dos direitos e garantias fundamentais.
2) Base Constitucional (Constituição Federal de 1988)
Art 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXXIX - é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre
XXX - proteção e tratamento de dados pessoais.
3) Exame do enunciado e identificação da resposta
Conforme art. 5º, LXXIX, da CF/88, é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais. Ressalte-se que tal direito é garantido aos brasileiros e estrangeiros residentes no país, nos termos do caput do art. 5º.
Ademais, nos termos do art. 22, XXX, da CF/88, compete privativamente à União legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.
Resposta: ERRADO.
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Comentários
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Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre
XXX - proteção e tratamento de dados pessoais.
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 115, de 2022)
GAB. ERRADO
Competência privativa da União
Art. 22, XXX - proteção e tratamento de dados pessoais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 115, de 2022)
Competência privativa da UNIÃO legislar sobre:
XXX - proteção e tratamento de dados pessoais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 115, de 2022)
Gab: Errado
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre
XXX - proteção e tratamento de dados pessoais.
Somente a União. Na questão está escrito também ao distrito federal, portanto, é incorreta.
Vamo se atentar nesse inciso do art. 22. Ele tem despencado em questões.
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