Pedro, administrador da empresa X, declarou regularmente...

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Q878195

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PE Prova: CESPE - 2018 - PGE-PE - Procurador do Estado |

Q878195 Direito Penal

Pedro, administrador da empresa X, declarou regularmente o valor de ICMS devido, mas não realizou o pagamento no prazo legal, do que resultou a constituição definitiva do crédito tributário.
Nessa situação hipotética, conforme a Lei n.^o 8.137/1990 e a jurisprudência dos tribunais superiores, a conduta de Pedro

foi atípica.

não será punível se o pagamento for realizado, mesmo fora do prazo.

será considerada típica somente se as informações prestadas na declaração forem falsas.

configurou crime contra a ordem tributária.

configurou fraude.

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No que se refere ao processamento do crime de tráfico de drogas, assinale a opção correta.
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