Em consonância com a Lei Federal n. 8.245/1991, que dispõe s...

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Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Procurador Jurídico |

Q2494380 Legislação Federal

Em consonância com a Lei Federal n. 8.245/1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, aponte a alternativa incorreta:

Morrendo o locador, a locação transmite-se aos herdeiros.

Nas locações ajustadas por escrito e por prazo igual ou superior a trinta e seis meses, a resolução do contrato ocorrerá findo o prazo estipulado, dependendo de notificação e aviso.

O locatário é obrigado a não modificar a forma interna ou externa do imóvel sem o consentimento prévio e por escrito do locador.

Havendo mais de um locador ou mais de um locatário, entende-se que são solidários se o contrário não se estipulou.

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