A respeito do regime jurídico dos serviços notariais e de r...

Vamos analisar a questão sobre os serviços notariais e de registro. A pergunta requer que identifiquemos qual das alternativas descreve corretamente o regime jurídico desses serviços. Vamos passo a passo entender cada uma delas e justificar a alternativa correta.

Tema central: O regime jurídico dos serviços notariais e de registro está principalmente regulado pela Lei nº 8.935/1994. Esta lei estabelece as normas para o exercício da função notarial e de registro, definindo direitos, deveres e vedações para notários e registradores.

Alternativa A: A afirmação de que notários e registradores não podem praticar atos de seu interesse ou de seus familiares até o quarto grau está incorreta. Na verdade, a vedação se aplica até o segundo grau, conforme o artigo 30, inciso IX, da Lei nº 8.935/1994.

Alternativa B: A ideia de que substitutos podem, simultaneamente com o notário ou oficial de registro, praticar todos os atos, incluindo a lavratura de testamentos, também está incorreta. Substitutos exercem suas funções na ausência ou impedimento do titular, conforme estipulado na legislação.

Alternativa C: A previsão de suspensão preventiva pelo prazo de noventa dias, prorrogável por mais noventa dias, está incorreta. O prazo correto de suspensão preventiva, segundo a legislação, é de até sessenta dias, prorrogáveis uma única vez por igual período, conforme o artigo 35 da Lei nº 8.935/1994.

Alternativa D: A afirmação de que é livre a escolha do tabelião de notas, independentemente do domicílio das partes ou local dos bens, está correta. Segundo o artigo 8º da Lei nº 8.935/1994, as partes têm liberdade para escolher o tabelião de notas de sua preferência, sem restrições de localização.

Exemplo prático: Imagine que duas pessoas, uma residente no Rio de Janeiro e outra em São Paulo, desejam lavrar uma escritura pública de compra e venda de um imóvel situado em Minas Gerais. Elas podem escolher qualquer tabelião de notas em qualquer estado para realizar esse ato, exemplificando a liberdade conferida pela legislação.

Com essas explicações, podemos concluir que a alternativa D é a correta, pois reflete a liberdade que as partes têm na escolha do tabelião de notas.

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A

no serviço de que é titular, o notário e o registrador não poderão praticar, pessoalmente, qualquer ato de seu interesse, ou de interesse de seu cônjuge ou de parentes, na linha reta, ou na colateral, consanguíneos ou afins, até o quarto grau.

- Art. 27: até o terceiro grau.

B

os substitutos poderão, simultaneamente com o notário ou o oficial de registro, praticar todos os atos que lhe sejam próprios, inclusive, nos tabelionatos de notas, lavrar testamentos.

- Art. 20, § 4º: exceto lavrar testamentos. Tal competência é exclusiva do tabelião, conforme art. 7º, II.

C

quando, para a apuração de faltas imputadas a notários ou a oficiais de registro, for necessário o afastamento do titular do serviço, poderá ele ser suspenso, preventivamente, pelo prazo de noventa dias, prorrogável uma vez pelo mesmo prazo.

- Art. 32, III: prorrogável por mais trinta.

ALTERNATIVA CORRETA

D

é livre a escolha do tabelião de notas, qualquer que seja o domicílio das partes ou o lugar de situação dos bens objeto do ato ou negócio.

Em conformidade com o art. 8º.

ATENÇÃO: em SP, a letra B estaria correta:

Cap. XVI

14.3. Compete ao escrevente substituto, a que se refere o § 5º, do art. 20, da Lei 8.935/94, responder pelo respectivo expediente nas ausências e impedimentos do titular da delegação, podendo, inclusive, lavrar testamentos. 

Endossando a observação do colega sobre a letra "B", o Código Civil em seu art. 1.864, III, assevera que é requisito essencial do testamento público, ser escrito por tabelião ou por seu substituto legal. Vejamos:

Art. 1.864. São requisitos essenciais do testamento público:

I - ser escrito por tabelião ou por seu substituto legal em seu livro de notas, de acordo com as declarações do testador, podendo este servir-se de minuta, notas ou apontamentos;

Note que a Seção II - Do Testamento Público, no Código Civil, a todo tempo repete "tabelião ou seu substituto legal", ficando claro o poder de ambos lavrar esse instrumento.

Por não especificar o texto legal que estava sendo requisitado e mais, por solicitar do candidato o entendimento e aplicação do "regime jurídico" atinente aos Oficiais de Notas e Registro entendo que a questão deve ser anulada, uma vez que o REGIME JURÍDICO aplicável, conforme comentários dos colegas anteriores, não impede a lavratura de testamentos pelos substitutos autorizados, tampouco é essa a realidade que se verifica do dia-a-dia dos cartórios.