Na aplicação das suas sanções, a Lei nº 12.846/2013 (Lei An...
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Ano: 2021
Banca:
VUNESP
Órgão:
TJ-GO
Prova:
VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q1853608
Legislação Federal
Na aplicação das suas sanções, a Lei nº 12.846/2013
(Lei Anticorrupção), entre outros, prevê que serão levados em consideração na aplicação das sanções determinados elementos, exceto