Acerca de prestações previdenciárias e de princípios da segu...

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Q1714779
Direito Previdenciário Prescrição e Decadência , Processo Administrativo Previdenciário ,
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Procurador |
Q1714779 Direito Previdenciário

Acerca de prestações previdenciárias e de princípios da seguridade social e de seu custeio, julgue o item que se segue.


Não é aplicado o prazo decadencial de dez anos para a concessão inicial de benefício previdenciário.

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