No que se refere aos direitos e às garantias fundam...

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Q1173035
Direito Constitucional Remédios e Garantias Constitucionais , Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais ,
Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRF-ES Prova: Quadrix - 2019 - CRF-ES - Assistente Administrativo e Financeiro |
Q1173035 Direito Constitucional

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item .



A proteção à coisa julgada decorre não somente do princípio da segurança jurídica, mas também da própria ideia de uma tutela jurisdicional efetiva.

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