Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser...
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Ano: 2010
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Prefeitura de Congonhas - MG
Prova:
CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Congonhas - MG - Professor - Educação Física |
Q521545
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com observância de algumas normas, conforme dispõe a Lei Orgânica de Congonhas. O uso de Portaria se dará nos seguintes casos, EXCETO: