Com base nos artigos 85 e 86 da Lei Orgânica Municipal, ana...
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Ano: 2024
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Acreúna - GO
Prova:
Itame - 2024 - Prefeitura de Acreúna - GO - Agente Comunitário de Saúde |
Q3078539
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Com base nos artigos 85 e 86 da Lei Orgânica
Municipal, analise as afirmativas abaixo e marque a
alternativa correta:
I. O Prefeito Municipal pode licenciar-se por motivo de doença devidamente comprovada e para tratar de interesse particular, desde que o período não seja superior a trinta dias.
II. No caso de ausência em missão oficial, o Prefeito licenciado não terá direito à sua remuneração integral.
III. O Vice-Prefeito pode assumir cargos de Ministro de Estado, Secretário Estadual ou Municipal sem necessidade de licenciamento de suas funções, desde que autorizado pelo Prefeito Municipal.
IV. O Prefeito Municipal pode reassumir o cargo antes de escoar o prazo de sua licença por motivo de doença devidamente comprovada.
I. O Prefeito Municipal pode licenciar-se por motivo de doença devidamente comprovada e para tratar de interesse particular, desde que o período não seja superior a trinta dias.
II. No caso de ausência em missão oficial, o Prefeito licenciado não terá direito à sua remuneração integral.
III. O Vice-Prefeito pode assumir cargos de Ministro de Estado, Secretário Estadual ou Municipal sem necessidade de licenciamento de suas funções, desde que autorizado pelo Prefeito Municipal.
IV. O Prefeito Municipal pode reassumir o cargo antes de escoar o prazo de sua licença por motivo de doença devidamente comprovada.
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