No que concerne à interceptação telefônica (Lei nº 9.296/96...

A presente questão requer conhecimento com relação a inviolabilidade das comunicações telefônicas prevista na CF/88 em seu artigo 5º, XII: “é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal", e os requisitos previstos na lei para a realização da interceptação telefônica (lei 9.296/96).

A lei 9.296/96 traz em seu artigo 2º as hipóteses em que não poderá ser feita a interceptação telefônica:


1) não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal;

2) a prova puder ser feita por outros meios disponíveis;

3) o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.

A referida lei traz ainda que a interceptação telefônica poderá ser determinada pelo juiz: 1) de ofício; 2) mediante representação da autoridade policial durante a investigação criminal; 3) mediante requerimento do Ministério Público durante a investigação criminal ou instrução processual penal; pelo prazo de 15 (quinze) dias, renovável por igual período, desde que seja imprescindível.   

Vejamos algumas teses sobre o tema interceptação telefônica publicadas pelo Superior Tribunal de Justiça:

1)    “A alteração da competência não torna inválida a decisão acerca da interceptação telefônica determinada por juízo inicialmente competente para o processamento do feito." (edição nº 117 do Jurisprudência em Teses do STJ);

2)    “É possível a determinação de interceptações telefônicas com base em denúncia anônima, desde que corroborada por outros elementos que confirmem a necessidade da medida excepcional." (edição nº 117 do Jurisprudência em Teses do STJ);

3)    “É legítima a prova obtida por meio de interceptação telefônica para apuração de delito punido com detenção, se conexo com outro crime apenado com reclusão" (edição nº 117 do Jurisprudência em Teses do STJ);

4)    “É desnecessária a realização de perícia para a identificação de voz captada nas interceptações telefônicas, salvo quando houver dúvida plausível que justifique a medida" (edição nº 117 do Jurisprudência em Teses do STJ);

5)    “Em razão da ausência de previsão na Lei n. 9.296/1996, é desnecessário que as degravações das escutas sejam feitas por peritos oficiais" (edição nº 117 do Jurisprudência em Teses do STJ).  

A) INCORRETA: Segundo o artigo 5º, caput, da lei 9.296/96, na decisão o juiz irá indicar a forma de execução da diligência, vejamos:

“Art. 5° A decisão será fundamentada, sob pena de nulidade, indicando também a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova."

B) CORRETA: A possibilidade de, excepcionalmente, o juiz admitir que o pedido seja formulado verbalmente está prevista no artigo 4º, §1º, da lei 9.296/96:

“Art. 4° O pedido de interceptação de comunicação telefônica conterá a demonstração de que a sua realização é necessária à apuração de infração penal, com indicação dos meios a serem empregados.

§ 1° Excepcionalmente, o juiz poderá admitir que o pedido seja formulado verbalmente, desde que estejam presentes os pressupostos que autorizem a interceptação, caso em que a concessão será condicionada à sua redução a termo."

C) INCORRETA: O artigo 2º, II, da lei 9.296/96 traz que não será admitida a interceptação telefônica quando a prova puder ser feita por outros meios disponíveis:

“Art. 2° Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:

(...)

II - a prova puder ser feita por outros meios disponíveis;

(...)"

D) INCORRETA: A possibilidade de o juiz determinar a interceptação telefônica de ofício está expressa no artigo 3º, caput, da lei 9.296/96:

“Art. 3° A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento:"

Gabarito do Professor: B

DICA: Atenção especial com as afirmações GERAIS como sempre, somente, nunca, pois estas tendem a não ser corretas.

Art. 4° O pedido de interceptação de comunicação telefônica conterá a demonstração de que a sua realização é necessária à apuração de infração penal, com indicação dos meios a serem empregados.

§ 1° Excepcionalmente, o juiz poderá admitir que o pedido seja formulado verbalmente, desde que estejam presentes os pressupostos que autorizem a interceptação, caso em que a concessão será condicionada à sua redução a termo.

§ 2° O juiz, no prazo máximo de vinte e quatro horas, decidirá sobre o pedido.

Lei nº 9.296/96: Gabarito - Letra "B".

Letra A: Art. 5° A decisão será fundamentada, sob pena de nulidade, indicando também a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova. (TRF5-2011) (MPSP-2010/2011/2012) (TJBA-2012) (TJPR-2012) (TJGO-2012) (TJRJ-2013) (TJAM-2013) (MPDFT-2013) (Cartórios/TJBA-2013) (PCBA-2013) (TRF1-2013) (TJPA-2014) (TJDFT-2014) (DPEMG-2014) (DPEPB-2014) (Cartórios/TJDFT-2014) (TJMS-2015) (TJSE-2015) (DPERN-2015) (Anal./MPRJ-2016) (MPPR-2017) (DPERO-2017) (PCMS-2017) (Anal. Judic./TJPE-2017) (Anal. Judic./TRF1-2017) (DPEAM-2018) (DPEAP-2018) (PCES-2013/2019) (TJSC-2019)

Letra B: Art. 4° (...) § 1° Excepcionalmente, o juiz poderá admitir que o pedido seja formulado verbalmente, desde que estejam presentes os pressupostos que autorizem a interceptação, caso em que a concessão será condicionada à sua redução a termo. (PCPB-2009) (TJPR-2010) (MPPB-2010) (MPSP-2011) (MPF-2011) (TJBA-2012) (PCPA-2012) (TJRJ-2013) (MPGO-2013) (Cartórios/TJBA-2013) (Anal./MPSP-2013) (TJPA-2014) (TJMG-2014) (TJMS-2015) (MPBA-2015) (MPRS-2016) (MPRO-2008/2017) (DPERO-2017) (Anal. Judic./TJPE-2017) (PCPI-2018)

Letra C: Art. 2°  Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses: (...) II - a prova puder ser feita por outros meios disponíveis; (PCMG-2008) (TRF4-2009) (MPPB-2010) (MPSP-2010/2011) (TJAC-2012) (TJPR-2012) (MPSC-2012) (PCSP-2012) (Cartórios/TJBA-2013) (Anal./MPSP-2013) (DPEMG-2014) (TRF5-2015) (AGU-2015) (Anal. Judic./TJMT-2016) (MPPR-2017) (MPRR-2017) (Anal. Judic./TJPE-2017) (DPEAP-2018) (TRF3-2018) (PCPI-2018) (PCRS-2018) (TJSC-2019) (PCES-2019) (MPMG-2021)

Letra D: Art. 3° A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento: (PCPB-2009) (MPBA-2010) (MPSC-2010) (MPPB-2010/2011) (MPF-2011) (TJPR-2012) (TJGO-2012) (PCRJ-2012) (TJRJ-2013) (TJAM-2013) (MPMS-2013) (MPPR-2013) (DPETO-2013) (PCBA-2013) (DPEPB-2014) (Cartórios/TJSE-2014) (TRF5-2015) (PCCE-2015) (MPRS-2016) (Anal. Judic./TJMT-2016) (Anal./MPRJ-2016) (MPRO-2008/2013/2017) (PCMT-2017) (Anal. Judic./TJPE-2017) (TJRS-2018) (DPEAP-2018) (TRF3-2018) (PF-2018) (PCES-2019) (Cartórios/TJGO-2021)

I - da autoridade policial, na investigação criminal; (PCPB-2009) (MPPB-2010/2011) (TJPR-2012) (PCRJ-2012) (MPMS-2013) (MPPR-2013) (PCBA-2013) (Cartórios/TJSE-2014) (TRF5-2015) (PCCE-2015) (Anal. Judic./TJMT-2016) (Anal./MPRJ-2016) (MPRO-2013/2017) (PCMT-2017) (Anal. Judic./TJPE-2017) (TRF3-2018) (PCES-2019)

II - do representante do Ministério Público, na investigação criminal e na instrução processual penal. (TJMG-2007) (MPPB-2010/2011) (TJPR-2012) (TJGO-2012) (MPMS-2013) (MPPR-2013) (PCBA-2013) (Cartórios/TJSE-2014) (TRF5-2015) (PCCE-2015) (Anal. Judic./TJMT-2016) (Anal./MPRJ-2016) (MPRO-2013/2017) (PCMT-2017) (Anal. Judic./TJPE-2017) (TRF3-2018) (PCES-2019)

ADENDO - Autos apartados na interceptação de comunicação telefônica

==> De qualquer natureza, ocorrerá em autos apartados, apensados aos autos do IP ou do processo criminal, preservando-se o sigilo.

 

• ** A apensação somente poderá ser realizada imediatamente antes do relatório da autoridade, em caso de IP, ou na conclusão do processo.

 

 

-STF Info 811 - 2015: A ausência de autos apartados configura mera irregularidade que não viola os elementos essenciais à validade da interceptação. 

 

-STF Info 742 - 2014: Não é necessária a transcrição integral das conversas interceptadas, desde que possibilitado ao investigado o pleno acesso a todas as conversas captadas, assim como disponibilizada a totalidade do material que, direta e indiretamente, àquele se refira, sem prejuízo do poder do magistrado em determinar a transcrição da integralidade ou de partes do áudio.

A MESMA QUESTÃO caiu na PC-PR e imagina só? eu acertei hehe

GABARITO: B

a) ERRADO: Art. 5° A decisão será fundamentada, sob pena de nulidade, indicando também a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova.

b) CERTO: Art. 4º, § 1° Excepcionalmente, o juiz poderá admitir que o pedido seja formulado verbalmente, desde que estejam presentes os pressupostos que autorizem a interceptação, caso em que a concessão será condicionada à sua redução a termo.

c) ERRADO: Art. 2° Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses: II - a prova puder ser feita por outros meios disponíveis;

d) ERRADO: Art. 3° A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento: