Acerca da internação como medida socioeducativa, assinale a ...

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Ano: 2024 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Presidente Tancredo Neves - BA Prova: IDHTEC - 2024 - Prefeitura de Presidente Tancredo Neves - BA - Assistente Social |

Q2508069 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Acerca da internação como medida socioeducativa, assinale a alternativa correta.

A medida comporta prazo determinado, sendo o prazo previamente fixado pelo juízo de origem.

Ocorre a liberação compulsória do adolescente ao atingir a maioridade.

Durante a internação não é permitida a realização de atividades externas, por se tratar de uma medida privativa de liberdade.

É possível a desinternação se houver determinação do Ministério Público, após ouvida a equipe psicossocial.

Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.

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