Se determinado praça da Polícia Militar do DF cometer ilícit...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-DFT
Provas:
CESPE - 2013 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Área Judiciária
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CESPE - 2013 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador |
Q311459
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Texto associado
A respeito da organização judiciária do DF e dos territórios, julgue
os itens a seguir com base nas disposições da Lei n.º 11.697/2008
e suas alterações.
os itens a seguir com base nas disposições da Lei n.º 11.697/2008
e suas alterações.
Se determinado praça da Polícia Militar do DF cometer ilícito penal militar, ele será processado e julgado pelo Conselho Especial de Justiça.